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BelaClick • Governança Jurídica

Política de Reembolso & Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Garantia incondicional de 7 dias corridos a partir da ativação de qualquer assinatura mensal paga via Pix ou cartão, com reembolso integral sem multas.

1. Identificação do Controlador e Pessoa Jurídica

Razão Social: VYNTRA INTELIGENCIA ESTRATEGICA LTDA
CNPJ: 45.388.853/0001-80
Endereço: Rua João Hortêncio, 865, Alto Umuarama — Uberlândia/MG, CEP 38405-274 (Foro da Comarca de Uberlândia/MG)
Telefone Fixo Jurídico: (34) 3255-7547 • WhatsApp Comercial: +55 34 9879-7148
Representante Legal & Encarregado de Dados (DPO): Diego Aquino Santos
Consulta Cadastral PJ (Serasa Experian): Verificar registro empresarial

2. Garantia Incondicional, Cotas & Direitos de Imagem

Assinaturas mensais contam com direito de arrependimento e reembolso integral em até 7 dias corridos (Art. 49 do CDC). As contas operam sob cotas mensais declaradas por plano (`Essencial`, `Pro` e `Diretora & Unidade`). Materiais compartilhados em bibliotecas de equipe respeitam autoria por modelo e exigem declaração expressa de direitos para imagens enviadas pelas usuárias.

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